ROBERTO COSTA DE ABREU SODRE, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO , no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - São considerados de efetivo exercício os dias em que servidores públicos, vereadores, deixarem de comparecer ao serviço, por motivo participação no XIV Congresso Estadual de Município a realizar-se no pelo artigo 1.º a 5 de junho de 1970 em Serra Negra.
Artigo 2.º - Para obtenção da regalia prevista no artigo anterior os interessados fazer prova do efetivo compareciemtno às reuniões
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de maio de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil , aos 26 de maio de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.