DECRETO DE 6 DE JULHO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar na Superintendência de Água e Esgoto da Capital - SAEC

ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, na Superintendência de Água e Esgotos da Capital - SAEC, um crédito de Cr$ 16.600.000,00 (dezesseis milhões e seiscentos mil cruzeiros), suplementar à dotação do seu orçamento vigente, abaixo discriminada:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o Decreto de 15 de junho de 1970.

Artigo 2.º - Em decorrência da suplementação de que trata o artigo anterior, fica alterada a Demonstração da Despesa por Projeto ou Subprogramas, segundo o Subsetor, na seguinte conformidade:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto de 6.4.70, que dispõe sôbre abertura de crédito suplementar no Departamento de Águas e esgotos.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Adilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 6 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.