DECRETO DE 7 DE ABRIL DE 1970

Dispõe sôbre a revisão salarial do pessoal da Administração Centralizada admitido a título precário ou no regime das leis trabalhistas para função com denominação idêntica às previstas no Decreto-Lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais.

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam autorizados os Secretários de Estado a proceder a revisão dos salários do pessoal da administração centralizada, admitido a título precário para exercício de função com denominação idêntica às constantes do Anexos do Decreto-Lei Complementar n.º 11, de 2 de março de 1970, até o limite do grau "A" da referência estabelecida para o cargo correspondente.
Artigo 2.º - O disposto no artigo anterior poderá ser adotado para alteração contratual do pessoal regido pelas Leis Trabalhistas, obedecidas as normas legais pertinentes e desde que o último reajustamento salarial tenha se processado há mais de um ano.
Artigo 3.º - O enquadramento previsto nos artigos anteriores fica condicionado à existência de recursos orçamentários das respectivas unidades.
Artigo 4.º - Os títulos dos servidores abrangidos por êste decreto serão apostilados pelas autoridades competentes.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 7 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Antônio José Rodrigues Filho, Secretário da Agricultura
Eduardo Riomey Yassuda, Secretário dos Serviços e Obras Públicas
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Antônio Barros de Ulhôa Cintra, Secretário da Educação
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
José Felício Castellano, Secretário da Promoção Social
Virgilio Lopes da Silva, Secretário do Trabalho e Administração
Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
Orlando Gabriel Zancaner, Secretário de Cultura, Esportes e Turismo
Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento
Roberto Pastana Câmara, Respondendo pelo Expediente da Secretaria do Interior
José Henrique Turner, Secretário de Estado-Chefe Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 7 de abril de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.