Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado no distrito, município e comarca da Capital - 15.° Subdistrito Bom Retiro, destinado ao Instituto Geográfico e Geológico da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTA DO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a redação dada pela Emenda n. 2, de 30 de outubro de 1.969, combinado com os artigos 2.° e 6.° do Decreto-lei Federal 3.365, de 21 de junho de 1941,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado de utilidade pública, a fim de ser desa propriado pela Fazenda do Estado, por via amigável ou judicial, o imóvel (prédio e terreno) situado à rua Tenente Pena, n 212, distrito, município e comarca da Capital - 15.° Subdistrito Bom Retiro, com a área total de 434,00 m². (quatrocentos e trinta e quatro metros quadrados), destinado ao Instituto Geográfico e Geológico da Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura, que consta pertencer a Natalina Frizzo, com as medidas e confrontações constantes da planta e memorial descritivo anexos ao Processo n. 32.685-69, da Procuradoria Geral do Estado, a saber: A) Do terreno: Frente com 22,20 m. (Rua Tenente Pena, 212); lado direito segmento B-C - 18,80.; lado esquerdo: segmento A-F (alinhamento da Rua Anhaia) - 20,00 m.; fundos: segmento C-D - 5,00 m., segmento D-E - 1,20 m, segmento E-F - 17,20 m. - área de terreno: 434 m².
Artigo 2.º - A desapropriação de que trata o artigo anterior à declarada de natureza urgente para os efeitos do artigo 15 do Decreto-lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1.956.
Artigo 3.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta de verba própria da Secretaria da Agricultura.
Palácio dos Bandeirantes, 10 de setembro de 1.970
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Publicado na Casa Civil, aos 10 de setembro de 1.970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.