Dispõe sôbre a aplicação de R.D.I.D.P. à função docente que especifica e da outras providências

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o parecer favorável da C.P.R.T.I.,

Decreta:

Artigo 1.º - O regime de Dedicação Integral a Docência e à Pesquisa (R.D.I.D.P) a que se refere a Lei 8.474, de 4 de dezembro de 1964, passa a aplicar-se à seguinte função docente da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu;
Instrutor junto ao Departamento de Zootecnia, a ser exercida pelo sr. Sebastião Henrique Junqueira de Andrade (Parecer CPRTI n. 332-70 e Proc. 1.569-69 FCMBB)
Artigo 2.º - O servidor mencionado no artigo anterior ingressa no R.D.I.D.P. a título precário e em estágio de experimentação.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução deste decreto correrão por conta da verba própria do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 11 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça, respondendo pelo Expediente da Secretaria da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 11 de maio de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.