DECRETO DE 12 DE JUNHO DE 1970
Declara de utilidade
pública, para fins de desapropriação, diversas
áreas de terra necessárias à
construção da Estrada Santa Bárbara do Oeste -
Iracemápolis
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 34, inciso XXIII, da Constituição do Estado, com a
redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de
outubro de 1969, combinado com os artigos 2.° e 6.° do
Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941,
Decreta:
Artigo 1.º -
Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem
desapropriadas, nos têrmos do artigo 11, do Decreto-Lei n. 5, de
5 de novembro de 1969, pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem,
por via amigável ou judicial, diversas áreas de terreno,
pertencentes a quem de direito, necessárias à
construção da Estrada Santa Bárbara D'Oeste -
Iracemápolis, trecho entre a ponte do Funil e a estrada Limeira
- Piracicaba, entre as estacas 0 (zero) e 688 + 4,32 m.
Artigo 2.º -
As despesas com a execução do presente decreto
correrão por conta das verbas próprias do Departamento de
Estradas de Rodagem, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de junho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 12 de junho de 1970
Imaculada Viola, Responsável pelo S.N.A.