ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam suplementadas, na importância de NCr$ ............. 7.928.053,00 (sete milhões, novecentos e vinte e oito mil, cinquenta e três cruzairos novos), as dotações do orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Artigo 2.º - Para atender às suplementações de que trata o artigo anterior, ficam reduzidas no mesmo orçamento, as seguintes dotações:

Artigo 3.º - Em decorrência das suplementações e reduções de que tratam os artigos anteriores, ficam alteradas as Demonstrações da Despesa por Projetos ou Subprogramas segundo o Subsetor, na seguinte conformidade:


Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de abril de 1970.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência, o incluso projeto de decreto, que dispõe sôbre alteração do orçamento vigente, transferindo as dotações consignadas primitivamente ao Fundo Estadual de Saneamento Básico para a Secretaria dos Serviços e Obras Pùblicas, em obediência ao artigo 8.º, do Decreto-Lei n. 172, de 26 de dezembro de 1969.
A providência consubstanciada no texto, resultou da criação do Fomento Estaduald e Saneamento Básico, e a incorporação do Fundo Estadual de Saneamento Básico a êste novo organismo autárquico, conforme Decreto-Lei n.º 172, de 26 de dezembro de 1969 e Decreto n.º 52.418, de 18 de março de 1970.
Justificada a matéria, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, os protestos de meu profundo respeito.
Luís Arrôbas Martins - Secretário da Fazenda