DECRETO DE 16 DE ABRIL DE 1970

Fixa normas para contrôle das dotações consignadas ao Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento-Programa vigente

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 

Decreta: 

Artigo 1.º - As normas constantes dêste decreto regerão o acompanhamento físico e financeiro dos Planos de Aplicação dos recursos consignados ao Código 21.04 - Serviços em Regime de Programação Especial, do Orçamento Programa vigente.
Artigo 2.º - O acompanhamento e contrôleo da execução dos Planos de Aplicação, serão feitos bàsicamente em dois níveis:
I - Primeiro nível - dos Grupos de Planejamento Setorial
II - Segundo nível - da Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 3.º - O acompanhamento e contrôle da execução no Primeiro Nível será realizado pelos respectivos Grupos de Planejamento Setorial, no que se referirem aos Planos de Aplicação a cargo das:
I - unidades orçamentárias e de despesa da administração centralizada;
II - Universidade de São Paulo e Universidade Estadual de Campinas
III - Autarquias, Fundações, Emprêsas em que o Estado seja acionista majoritário e demais entidades descentralizadas, respeitadas as respectivas vinculações às Secretarias e Universidades. 

Parágrafo único - Caberá à Coordenação do Ensino Superior do Estado de São Paulo, CESESP, o encaminhamento ao Grupo de Planejamento Setorial da Secretaria da Educação, dos quadros e formulários exigidos neste decreto que se referirem aos Institutos Isolados de Ensino Superior. 

Artigo 4.º - Para o acompanhamento e contrôle da execução no Primeiro Nível, as unidades referidas nos incisos I, II e III do artigo anterior que tenham a seu cargo a execução e/ou fiscalização de obras públicas constantes dos Planos de Aplicação do Código 21.04, aprovados nos têrmos do Decreto n. 52.334. de 29 de dezembro de 1969, deverão enviar aos Grupos de Planejamento Setorial até os dias 30 de abril e 10 dos meses de julho e outubro de 1970 e dia 10 dos meses de janeiro e março de 1971:
I - a posição de cada obra sob sua responsabilidade por conta de terceiros , apresentada em formulários, em duas vias;
II - a posição das obras sob sua fiscalização e/ou execução, apresentada em quadros ou fichas, em duas vias. 

Parágrafo único - Os modêlos de formulários, quadros ou fichas, deverão ser aprovados, especialmente, para cada órgão, pela Secretaria de Economia e Planejamento. 

Artigo 5.º - As Unidades de Despesa das Secretarias de Estado e os demais órgãos dotados no Código 21.04, deverão remeter aos Grupos de Planejamento Setorial, nos prazos indicados no artigo anterior, quadros demonstrativos. das despesas, conforme modêlo anexo I, em duas vias. 

Parágrafo único - As despesas referidas neste artigo, abrangerão:
1. despesas realizadas ou comprometidas pela própria unidade;
2. despesas realizadas ou comprometidas através da C.C.C.E.;
3. despesas realizadas ou comprometidas através dos respectivos órgãos construtores e/ou fiscalizadores de obras. 

Artigo 6.º - Não ocorrendo nenhuma variação, os formulários, quadros ou fichas exigidos nos artigos 4.º e 5.º, deste decreto, deverão ser encaminhados com a posição do relatório anterior.
Artigo 7.º - A Comissão Central de Compras do Estado colocará, diàriamente, à disposição das Unidades de Despesa e das outras unidades de processamento da Despesa Pública, cópia dos subempenhos emitidos até o dia imediatamente anterior, à conta dos Empenhos Estimativos originários, a fim de possibilitar a imediata apropriação das despesas centralizadas naquela Comissão aos respectivos subprogramas e projetos.
Artigo 8.º - Os Grupos de Planejamento Setorial procederão a identificação dos subprogramas e projetos, discriminando código e denominação, nas fichas undividuaus de obras, e farão uma análise e avaliação da execução da programação a cargo de cada Unidade de Despesa, emitindo parecer.
Artigo 9.º - Os empenhos emitidos em favor do Departamento de Obras Públicas, somente poderão ser cancelados ou reduzidos, desde que não existam compromissos com terceiros, à sua conta.
Artigo 10 - O acompanhamento e contrôle da execução dos Planos de Aplicação, no Segundo Nível, será realizado pela Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 11 - Para o acompanhamento e contrôle da execução dos Planos de Aplicação, no Segundo Nível, será observado o seguinte:
I - os Grupos de Planejamento Setorial, deverão enviar à Secretaria de Economia e Planejamento, até o dia 15 dos meses referidos no art. 4.º dêste decreto:
a. segunda via dos formulários referidos no inciso I do art. 4.º, dêste decreto, com a identificação dos subprogramas e projetos, nos têrmos do art. 8.º;
b. segunda via dos quadros ou fichas referidas no inciso II do art. 4.º, dêste decreto, com a mesma identificação da alínea anterior,;
c. quadros demonstrativos, conforme modêlo anexo II;
d. parecer sôbre a execução dos Planos de Aplicação, nos têrmos do art. 8.º, dêste decreto;
II - O Departamento de Finanças do Estado, da Secretaria da Fazenda, deverá dar conhecimento à Divisão de Orçamento e Acompanhamento de Planos da Secretaria de Economia e Planejamento, até o dia 15 de cada mês, do montante dos empenhos e das importâncias entregues até o mês anterior, à Universidade de São Paulo, Universidade Estadual de Campinas, Instituto de Pesquisas Tecnológicas, Instituto de Energia Atômica e Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina de Ribeirão Prêto.
Artigo 12 - Após o exame dos dados referidos no artigo anterior, a Secretaria de Economia e Planejamento fará comunicação à Coordenação da Administração Financeira, da Seeretaria da Fazen'da, dos cronogramas financeiros de desembôlso que deverão ser alcançados, para efeito de sustação da entrega de numerário, à conta dos Planos de Aplicação aprovados, até o 3.º dia útil dos meses de junho, agôsto e novembro de 1970 e fevereiro de 1971.
Artigo 13 - A utilização dos recursos consignados ao Código 21.04 do Orçamesto-Frograma vigente, para a cobertura de créditos adicionais, deverá ter a prévia audidncia da Secretaria de Economia e Planejamento.
Artigo 14 - Além das exigências definidas nos artigos anteriores, as Secretarias e Universidades do Estado deverão fornecer, através dos respectivos Grupos de Planejamento Setorial, a Secretaria de Economia e Planejamento, no prazo e na forma a serem por ela definidos, todos os elementos necessários à atualização do Diagnóstico da Economia Paulista.
Artigo 15 - Os Secretários de Estado e os Reitores das Universidades adotarão tôdas as providências necessárias para que os respectivos Grupos de Planejamento Setorial possam dar integral cumprimento ao disposto neste decreto.
Artigo 16 - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 16 de abril de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A. 

Subprograma ou Projeto: Nesta coluna deverá constar a codificação e nome de cada Subprograma ou Projeto e seu desdobramento por elemento economico  (4.1.1.0 - 4.1.3.0 ..................... )
Recurso Liberado: Total da dotação liberada, até o mês, através de planos de Aplicação aprovados nos têrmos do Decreto n. 52.334, de 29-12-1969.
Empenhado: Considerar o total empenhado até o mês, deduzidas as anulações que surgirem no mesmo período.
Despesa Realizada ou Subempenhada: Seguir o mesmo eritério do item anterior.
Saldo: Empenhado menos Despesa Realizada ou Subempenhada. Comprometido: Despesa comprometida e ainda não empenhada. Como despesa comprometida deverá ser entendido os valores obrigados através de:
1. - concorrências realizadas
2. - cartas-convites expedidas
3. - pedido de fornecimento de materiais e equipamentos
4. - despacho de autoridade competente autorizando a realização de determinada despesa.
Saldo a Comprometer: Recurso liberado, menos o Empenhado mais o Comprometido.
Observações: Deverão constar, além das anotações necessárias, a data e o n. do decreto de suplementação ou redução.