DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1970  

Dispõe sôbre doação de veículo usado a Prefeitura Municipal de Artur Nogueira

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.o 204. de 25 de março de 1970, 

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-935-70 a doação à Prefeitura Municipal de Artur Nogueira, de um veículo usado Jeep Willys, 1958 motor B-802.114, pertencente à Secretaria da segurança Publica e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Seguranga Publica, por intermedio do   Departamento Estadual de Transito, expedirá o certificado de propriedade rela-   tivo ao veículo ora doado
Artigo 3.º - A doação de que trata este decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o aitigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo de um ano, a partir da publicação deste decreto. quando a donatória poderó dispor dele, sem qualquer formalidade
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1970.  
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ  
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Seguranga  
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N A.