ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-lei 204, de 25 de março de 1970.

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada em deferimento ao pedido objeto ao processo GG-1848|70, a doação à Prefeitura de Julio Mesquita de um veículo usado Sedan Volkswagen, ano 1957, PI-411 motor 1.680 939 - pertencente à Secretaria de Segurança Pública, e declarado excedente pela Divisão Estadual de Material Excedente da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 25 de agôsto de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
Carlos Eduardo de Camargo Aranha Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil 
Publicado na Casa Civil, aos 25 de agôsto de 1970.
Maria Angélica Galiazzi Responsável pelo S. N. A.