DECRETO DE 27 DE AGÔSTO DE 1970

Dispõe sôbre a doação de veículo usado à Prefeitura de Ribeirão do Sul

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-lei n.º 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GE-4620|69, a doação à Prefeitura de Ribeirão do Sul, de um veículo usado, Jeep Willys, ano 1957, PI-686, motor 4J-188825, pertencente à Secretaria da Segurança Pública, e declarado excedente pela Divisão Estadual de Material Excedente, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 27 de agôsto de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Danilo Darcy de Sá da Cunha e Melo, Secretário da Segurança Pública
Carlos Eduardo de Camargo Aranha Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 27 de agôsto de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.