DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito especial no Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo.

DECRETO DE 29 DE JUNHO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito especial no Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo

Retificação

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, no Centro Estadual de Educação Tecnológica de São Paulo, um crédito especial de Cr$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzeiros), destinado a atender despesas com a implantação do referido Centro.
Parágraro único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos de que trata o Decreto de 3 de abril de 1970.
Artigo 2.º - As despesas relativas ao crédito especial a que se refere o artigo anterior, observarão, segundo as Categorias Econômicas estatuídas na Lei Federal n. 4.320, de 17 de março de 1964 e a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o Subsetor. a seguinte classificação:

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, aos 29 de junho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 29 de junho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.