CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, 
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir, por doação da Prefeitura Municipal de Mirante do Paranapanema, uma área de terreno com 429,75 m². (quatrocentos e vinte e nove metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), com benfeitorias, sítuado no distrito, município e comarca de Mirante do Paranapanema, destinada à instalação do Forum da comarca, com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao processo de n. 32.501|69. da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "Tem início no ponto "A" situado na esquina da rua Prudente de Morais com a rua Stelio Machado Loureiro e daí segue pelo chanfro da esquina até o ponto "B", medindo 2,20 metros; daí segue pelo alinhamento da rua Prudente de Morais, numa extensão de 34,50 metros onde atinge o ponto "C", daí deflete à direita e segue confrontando com a propriedade de Kishan Singh numa extensão de 12,00 metros, onde atinge o ponto "D"; daí deflete à direita e segue confrontando com a propriedade de Yoshio Nosse numa extensão de 36,00 metros até o ponto "E" situado no alinhamento da rua Stelio Machado Loureiro; daí deflete à direita e segue pelo alinhamento desta, numa extensão de 10,50 metros, até o ponto "A", onde teve início a presente descrição". As benfeitorias encerram a área construída de 192,78 m². (cento e noventa e dois metros quadrados e setenta e oito decímetros quadrados).
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de outubro de 1970.
CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, ao 1.º de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.