DECRETO DE 6 DE OUTUBRO DE 1970
Dispõe
sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do
artigo 7.º do Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - De
conformidade com o disposto no artigo 7.º, do Decreto-Lei de 9 de
outubro de 1969, fica aberto, na Secretaria da Fazenda, à
Secretaria da Segurança Pública, um crédito de Cr$
6.467.674,00 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e sete mil,
seiscentos e setenta e quatro cruzeiros), suplementar às
dotações do orçamento vigente, abaixo
discriminadas:
Parágrafo único
- O valor do presente crédito será coberto com recursos
provenientes doproduto de operações de crédito que
a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos
têrmos da legislação vigente:
Artigo 2.º - Em
decorrência das suplementações de que trata o
artigo anterior, ficam alteradas respectivamente, a
Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas,
segundo o Subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969, e a
Programação Orçamentária da Despesa
aprovada pelo Decreto n.º 52.348, de 5 de janeiro de 1970, na
seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 6 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 6 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S. N. A.