DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 1970

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação diversas áreas de terra necessárias à construção da Estrada Sorocaba-Assis

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 34 inciso XXIII, da Constituição do Estado, com s redação dada pela Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969 combinado com os artigos 2.º e 6.º, do Decreto-Lei Federal n. 3.365, de 21 de junho de 1941.

Decreta:

Artigo 1.º - Ficam declaradas de utilidade pública, a fim de serem desapropriadas, nos têrmos do artigo 11, do Decreto-Lei n. 5, de 5 de novembro de 1969, pelo DER - Departamento de Estradas de Rodagem, por via amigável ou judicial, diversas áreas de terreno, pertencentes a quem de direito, necessárias à construção da Estrada Sorocaba-Assis, trecho Variante Externa de Piraju entre as estacas 0 e 572 + 6,82 = 0.
Artigo 2.º - As despesas com a execução do presente decreto correrão por conta das verbas próprias do Departamento de Estradas de Rodagem, consignadas no orçamento vigente.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua públicação
Palácio dos Bandeirantes, 9 de junho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 9 de junho de 1970.
Imaculada Viola, Responsável pelo S. N. A.