ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica aberto, no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo, um crédito de NCr$ 72.150.000,00 (setenta de dois milhôes, cento e cinquenta mil cruzeiros novos), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:
Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os seguintes recursos:
a) NCr$ 26.150.000,00 com o "superavit" financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício de 1969, do referido Instituto;
b) NCr$ 36.000,00, com o produto de operações de crédito oriundo dos recursos financeiros do Banco Nacional de Habilitação.

Artigo 2.º - Em decorrência da suplementação de que trata o artigo anterior, fica alterada a Demonstração das Despesas por Projetos ou Subprogramas segundo o Subsetor, na seguinte conformidade:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 14 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 14 de abril de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Senhor Governador
Tenho a honra de submeter à alta apreciação de Vossa Excelência, o incluso projeto de decreto, referente à abertura de crédito suplementar no valor de NCr$ 72.150.000,00 (setenta e dois milhões, cento e cinquenta mil cruzeiros novos).
A medida ora proposta, visa proporcionar meios à Carteira Predial do IPESP., para dar cumprimento ao convênio firmado com o Banco Nacional de Habilitação.
Os recursos necessários à cobertura da presente suplementação, originam-se do superavit financeiro do exercício de 1969, do IPESP, e de operações de crédito através do Banco Nacional de Habilitação.
Com êstes esclarecimentos, aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência, os protestos de meu profundo respeito.
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda