DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970
Aprova o Plano Especial de
Aplicação de Serviços em Regima de
Programação Especial, relativo ao Decreto de 23 de
janeiro de 1970, que dispõe sôbre abertura de
crédito suplementar nos têrmos do artigo 7.º do
Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º
- Fica aprovado o Plano Especial de Aplicação, constante
do Processo SEP n.110-70, para as Unidades abaixo discriminadas, no
valor de NCr$ 58.037.041,00 (cinquenta e cinco milhões, trinta e
sete mil e quarenta e um cruzeiros novos), nos têrmos nos incisos
III e IV do artigo 20.º do decreto n.52.334, de 29 de dezembro de
1969.
