ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica Autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG-1855-70, a doação à Prefeitura Municipal de Osvaldo Cruz de um veículo usado, Kombi Volkswagem, 1960, motor B.23121, chassis 20057, pertencente à Divisão de Transportes da Secretaria da Educação e declarado excedente pela Divisão Estadual de Material Excelente, da Coordenadoria da Administração de Material da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio das Bandeirantes, 25 de agôsto de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação.
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 25 de agôsto de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.