DECRETO DE 3 DE DEZEMBRO DE 1970

Autoriza a Fazenda do Estado a adquirir, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Prêto, um terreno sem benfeitorias, situado naquêle distrito, município e comarca

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São José do Rio Preto, uma área de terreno, sem benfeitorias, com 1.865,75 m² (um mil, oitocentos e sessenta e cinco metros quadrados e setenta e cinco decimetros quadrados), destinada à construção de prédio para a instalação da Delegacia Regional Tributária da Divisão Regional de Despesas de Pessoal, da Contadoria Regional do Estado, da Secretaria da Fazenda, e da Subprocuradoria Regional, da Procuradoria Geral do Estado, situada na Av. Bady Bassit, distrito, município e comarca de São José do Rio Prêto, com as medidas e confrontações constantes da planta e memorial descritivo anexos ao processo DRT. 6-3685-70 da Secretaria da Fazenda, a saber: «Começa no ponto «A» denominado em planta anexa e situado na intersecção dos alinhamentos da Avenida Bady Bassit e da Rua Paquetá. Do ponto «A», segue pelo alinhamento da rua Paquetá na extensão de 18,60 m. até o ponto «B». Do ponto «B», defletindo à direita segue na distância de 87,80 m. até o ponto «C» situado na alinhamento da rua Seminário, dividindo com os lotes pertencentes a quem de direito, Hilda Lopes da Silva, Eduardo Lombardi, Vicente Giovinazzo, Jaime Trovador, Ginez Ortega Garcia, Rafael Garcia e Helio Guiduci. Do ponto «C», defletindo a direita, segue pelo alinhamento da rua Seminário na distância de 23,90m. até o ponto «D», situado na intersecção dos alinhamentos da rua Seminário e avenida Bady Bassit. Do ponto «D», defletindo à direita, segue pelo alinhamento da avenida Bady Bassit, na distância de 88,00m., até o ponto «A» onde teve inicio esta descrição.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 3 de dezembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.