DECRETO DE 19 DE FEVEREIRO DE 1970

Dispõe sobre alterações no Decreto de 26 de janeiro de 1970, de que trata da aprovação de Planos de Aplicação de Serviços em Regme de Programação Especial, à conta da Prioridade I

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1.º do Decreto de 26-1-70, que dispõe sôbre a aprovação de Planos de Aplicação à conta da Prioridade I.
"Artigo 1.º - Ficam aprovados os Planos de Aplicação das unidades abaixo discriminadas, no valor de NCr$ 678.786.219,00 (seiscentos e setenta e oito milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, duzentos e dezenove cruzeiros novos), nos têrmos dos incisos III e IV do artigo 20 do Decreto n.° 52.324, de 29 de dezembro de 1969;

Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 19 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 19 de fevereiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.