ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG-1908-70, a doação à Prefeitura Municipal de Pinhal, de um veículo usado, Caminhão Ford, ano 1960, motor F-64AAOSB-10.295, pref. D-37, côr verde, cert. 752.499, pertencente ao Departamento de Assistência aos Psicopatas, da Secretaria da Saúde e declarado excedente pela Divisão Estadual de Material Ex- cedente, da Coordenadoria da Administração de Material, da Secretaria do Trataria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Transito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes. 25 de agôsto de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Walter Sidnei Pereira Leser, Secretário da Saúde
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 25 de agôsto de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.