DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1970
Inclui cargos e
função para efeito do decreto de 19,publicado a 20 de
setembro de 1969, que dispõe sôbre
integração de cargos e funções
gratificadas no Quadro da Secretaria do Trabalho e
Administração
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE S. PAULO, usando
de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo
89 da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967,
Decreta:
Artigo 1.º
- Ficam incluídos na Relação n.º 1, que faz
parte do decreto de 19, publicado a 20 de setembro de 1969, para efeito
da integração no Quadro da Secretaria do Trabalho e
Administração, prevísta no citado decreto,
(três) cargos de Servente-Cotinuo-Porteiro, referência
"19", procedentes da Tabela III da Parte Permanente do Quadro da
Secretaria da Promoção Social, vagos em decorrência
da exoneração de Esmeralda Chagury e de Torquato Braga
Netto e do falecimento de Waldomiro Pires de Lima.
Artigo 2.º
- Fica incluída na Relação n.º 2, integrante
do decreto mencionado no artigo anterior, para fim de
redistribuição na Secretaria do Trabalho e
Administração, de acôrdo com o artigo 2.º do
mesmo decreto, 1 (uma) função de
Escriturário-Assistente de Administração,
referência "23", procedente da Secretaria da Fazenda e que vem
sendo exercida por Mileide Garcia Pinheiro.
Artigo 3.º
- Êste decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de
1968.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Virgílio Lopes da Siva, Secretário do Trabalho e Administração
Publicado na Casa Civil, aos 26 de fevereiro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.