DECRETO DE 26 DE OUTUBRO DE 1970

Dispõe sõbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.° do DecretoLei de 9 de outubro de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais:
Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.° do DecretoLei de 9 de outubro de 1969, fica aberto na Secretana da Fazenda a Secretaria da Justiça, um crédito de Cr$ 209.975,00 (duzentos e nove mil, novecentos e setenta e cinco cruzeiros), suplementar à dotação do orçamento vigente abaixo discriminada: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes do produto de operações de crédito, que a Secretaria da Fasenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente.

Artigo 2.º - Em decorrência da suplementação de que trata o artigo anterior, ficam alteradas, respectivamente, a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas,segundo o subsetor, objeto do Decreto de 15 de dezembro de 1969 e a Promgramação Orçamentária da Despesa aprovada pelo Decreto n. ... 52.348, de 5 de Janeiro de 1970, na seguinte conformidade: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda.
Publicado na Casa Civil, aos 26 de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.