ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,
Considerando que a Comissão de Lei de Guerra (CLG) fôra Instituída para examinar os pedidos de outorga dos benefícios concedidos pela Lei Estadual, n. 5.135, de 7 de janeiro de 1959, decidindo de sua procedência;
Considerando que a Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969, à Constituição do Brasil de 1967, em seu artigo 102, § 2.º, vedou-se atribuam aos inativos vantagens superiores aos percebidos na atividade, o que torna inconstitucional a concessão dos benefícios previstos naquela lei, conforme entendimento do Secretário da Justiça constante de despacho publicao no Diário Oficial do Estado de 26 de setembro de 1970;
Considerando que a Emenda Constitucional n. 2, de 30 de outubro de 1969, à Constituição Estadual de 1967, foi ainda mais explicita ao estabelecer que os proventos da inatividade não poderão ser superiores aos vencimentos e vantagens percebidos pelo servidor em atividade (art. 92, inciso X);
Considerando que os benefícios outurgados pelas leis de guerra são concesidos no ato da aposentadoria ou reforma para serem auferidos na inatividade, o que importa em atribuir maior vantagem ao inativo que ao servidor em atividade, contrariando a proibição contida nos referidos dispostivos constitucionais;
Considerando, finalmente que diante dessa situação, não se justifica mais a existência da Comissão de Lei de Guerra.
Decreta:
Artigo 1.º - Fica extinta a Comissão de Lei de Guerra (CLG) criada pelo Decreto n. 36.430, de 31 de março de 1960.
Artigo 2.º - O acérvo da Comissão de Lei de Guerra passa, provisòriamente, à Procuradoria Geral do Estado.
Artigo 3.º - O Secretário da Justiça designará um Procurador do Estado, para receber e administrar o acêrvo da Comissão de Lei de Guerra e propor, no prazo que lhe fôr assinado, o destino a ser dado aos arquivos, processos, mobiliário e pessoal daquela Comissão.
Artigo 4.º - Os direitos, reconhecidos aos ex-combatentes da Segurança Gerra Mundial pelo artigo 197 da Constituição da República e pelo artigo 1.º do Ato das Disposições Transitórias da Constituição do Estado, deverão ser pleiteados diretamente perante a autoridade competente para concedê-los.
Artigo 5.º - Os membros da Comissão de Lei de Guerra deverão apresentar-se, incontinenti, a seus superiores hierárqiocos para reassumir o exercício dos cargos e postos de que são titulares.
Artigo 6.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto n. 36.430, de 31 de março de 1960, e a alínea "a" do inciso III do artigo 2.º do Decreto n. 47.776, de 23 de fevereiro de 1967.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 30 de dezembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.