DECRETO DE 3 DE ABRIL DE 1970

Declara sem efeito o decreto de 10 de março de 1970, que instituiu a comissão que específica

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarado sem efeito o decreto de 10 de março de 1970, que instituiu Comissão Especial incumbida de elaborar o regulamento do Instituto de Energia Atômica, criado por decreto-lei de 27 de fevereiro de 1970.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palacio dos Bandeirantes, 3 de abril de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 3 de abril de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.