ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - O artigo 1.º do Decreto de 12 de janeiro de 1970, que autoriza a Fazenda do Estado a adquirir por doação, imóvel situado no município de Jardinópolis, passa a ter a seguinte redação:
"Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação da Prefeitura Municipal de Jardinópolis, imóvel de forma retangular, situado na confluência da rua Prudente de Moraes com a rua Presidente Getúlio Vargas, naquêle município, com a área de 2.580,00 m², e com as medidas e confrontações constantes da planta anexa ao processo n. 32.053|69, da Procuradoria Geral do Estado."
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.