ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais, 
Decreta: 
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a adquirir por doação, da Prefeitura Municipal de Taquarituba, um terreno com 1.153,45 m² ( um mil, cento e cinquenta e três metros e quarenta e cinco decimetros quadrados) com benfeitorias que encerram a área de 281,77 m² (duzentos e oitenta e um metros e setenta e sete decimetros quadrados), situado no distrito, município e comarca de Taquarituba, destinada a instalação do Fórum, daquela comarca, com as medidas e confrontações constantes do processo 30.834|68 do Procuradoria Geral do Estado a saber: Do Terreno "Iniciam-se as divisas no ponto A, no alinhamento da Rua São Benedito, distante 26,75 m., do cruzamento do alinhamento com a Rua Marechal Floriano Peixoto; dêsse ponto segue dividindo com Pedro José de Almeida, e Vitorino Frizate, ou sucessores, numa distância de 38,75 m, até encontrar o ponto B; dêsse ponto deflete à direita, e segue dividindo com terrenos pertencentes a Gabriel dos Santos, ou sucessores e Prefeitura Municipal, numa distância de 29,10 m., até encontrar o ponto C; dêsse ponto deflete a direita, e segue dividindo com terrenos pertencentes ao Sr. João Vieira da Motta, ou sucessores, numa distância de 39,85 m., até encontrar o ponto D; dêsse ponto deflete à direita, e segue no alinhamento da Rua São Benedito, numa distância de 29,60 m., até encontrar o ponto A, onde tiverem início as divisas". Da Construção. "O imóvel a que se destina é de construção tipo "para fins especiais".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Publicado na Casa Civil, aos 3 de novembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.