DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 1970
Dispõe sôbre abertura de crédito especial no Instituto de Previdência do Estado de São Paulo
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica aberto, ao Instituto de Previdência
do Estado de São Paulo, um crédito especial no valor de
NCr$ 923.343,00 (novecentos e vinte e três mil, trezentos e quarenta e
três cruzeiros novos), destinado a ocorrer ao pagamento da
indenização correspondente ao seguro contra
incêndio do Palácio dos Campos Elíseos, de que
trata o Processo n.º IP-28.870/67.
Parágrafo único - O valor do presente
crédito será coberto com os recursos provenientes de
"superavit" financeiro apurado em balanço patrimonial do
exercício de 1969.
Artigo 2.º - A despesa relativa ao crédito especial
a que se refere o artigo anterior, observará, segundo a Despesa
da Unidade Orçamentária discriminada por Subelementos
(Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964) e a
Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas
segundo o Subsetor, a seguinte classificação:
