ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo n. GG-109-70, a cessão em comodato, por tempo indeterminado, a Prefeitura Municipal de Cerqueira César, de um veículo usado, Perua Kombi, ano 1961, motor n. B-40.076, pertencente à Secretaria do Trabalho e Administração e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A cessão de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Virgilio Lopes da Silva - Secretário do trabalho e Administração
José Henrique Turner - Secretário de Estado - Chefe da da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de fevereiro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.