Aprova Plano de
Aplicação de Serviços em Regime de
Programação Especial, à conta da Prioridade II de
que trata o Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta: Artigo 1.º - Fica aprovado
o Plano de Aplicação da unidade abaixo discriminada, no
valor de Cr$ 478.404,00 (quatrocentos e setenta e oito mil,
quatrocentos e quatro cruzeiros), nos têrmos dos incisos III e IV
do artigo 20 do Decreto n. 52.334, de 29 de dezembro de 1969.
Artigo 2.º
- A despesa relativa à programação liberada pelo
artigo anterior, deverá onerar a seguinte dotação
do orçamento vigente:
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Banderantes, 6 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SOBRÉ
Eurico de Andrade Azevedo, Secretário de Economia e Planejamento
Publicado na Casa Civil, aos 6 de novembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
