DECRETO DE 16 DE DEZEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre a aplicação de RDIDP às funções docentes que especifica

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e de acôrdo com o Parecer favorável da CPRTI..
Decreta:
Artigo 1.º - O Regime de Dedicação Integral à Docência e à Pesquisa (RDIDP) a que se refere a lei n. 8.474, de 4-12-64, passa a aplicar-se às seguintes funções docentes da Faculdade de Ciências Médicas e Biológicas de Botucatu:
Professor Regente junto ao Departamento de Inspeção, Higiene Veterinária e Saúde Pública (Inspeção dos Produtos Alimentícios de Origem Animal), a ser exercida pelo sr. Paschoal Mucciolo (Proc n. 1559-70 - FCMBB. - ap. 933-66-CEE. - Parecer CPRTI n. 689-70).
Professor Regente junto ao Departamento de Genética (Genética Geral), a ser exercida pelo se. Luiz Edmundo de Magalhães (Proc. n. 1196-70-FCMBB. - Parecer CPRTI n. 687-70).
Artigo 2.º - Os servidores mencionados no artigo anterior ingressam no RDIDP em caráter definitivo.
Artigo 3.º - As despesas decorrentes com a execução dêste decreto correrão pelas verbas próprias do orçamento vigente.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de dezembro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação
Publicado na Casa Civil, aos 16 de dezembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.