DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1970

Revoga o Decreto de 10 de março de 1970

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais

Decreta:

Artigo 1.º - Fica revogado o Decreto de 10 de março de 1970, que declarou de utilidade pública para fins de desapropriação amigável ou judicial, uma área de terreno de formato irregular constituida pelos lotes 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 18, 26 e 30, Setor 89. Quadra 86 situada no distrito município e comarca da Capital, 42.° Subdistrito - Jabaquara, que consta pertencer a Mafalda Aciascia e outros, necessária à construção do Grupo Escolar Experimental de Vila Paulista.
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça
Paulo Ernesto Tolle, Secretário da Educação.
Publicado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.