DECRETO DE 4 DE MARÇO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º, do Decreto-Lei de 9 de outubro de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, Governador do Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º do DecretoLei de 9 de outubro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda, ao Gabinete do Governador e do Vice-Governador, um crédito de NCr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros novos), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminada:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com o produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar nos têrmos da legislação vigente.

Artigo 2.º - Em decorrência da suplementação de que trata o artigo anterior, fica alterada a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas segundo o Subsetor, na seguinte conformidade.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 4 de março de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 4 de março de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.