DECRETO DE 16 DE JUNHO DE 1970

Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas necessários a retificação da linha férrea Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na seção Guedes - Mato Seco

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SãO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigavel ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e eventuais benfeitorias nela contidas, situada no Município e Comarca de Mogi Mirim, necessária à execução do nôvo traçado ferroviário da linha Tronco da mesma Companhia, entre Guedes e Mato Seco, assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada a pertencente ou que consta pertencer a Maria Aparecida da Silva.
Artigo 2.º - Dita faixa de terreno estende-se do km. 64,282.80 ao km. 64,583.80 da locação, abrangendo a área total de 12.040 metros quadrados, com o comprimento de 301 metros, descrevendo-se a faixa como segue; - faixa de formato irregular, compreendida entre as cercas de divisas do km. 64,282.80 e o Km. 64,583.80, que são oblíquas em relação ao eixo da locação, com a largura total constante de 40,00 metros, sendo 20,00 metros para cada lado do eixo. Confronta toda a área exproprianda na divisa do km. 64,282.80 com Maria Rita da Silva; na divisa do km. 64,583 80 com Jorge da Silva; nas laterais ao eixo da locação com a própria Maria Aparecida da Silva.
Artigo 3.º - Nos têrmos e para os eleitos do artigo 15, do Decreto-lei n.º 3.365, de 21 de junho de 1941, com a modificação da Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, e declarada a Urgencia da desapropriação de que trata o presente Decreto, o qual e expedido com fundamento nas cláusulas 19.ª e 20.ª do Contrato de Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de junho de 1880.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 16 de junho de 1.970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 16 de junho de 1970.
Imaculada Viola, Responsável pelo S.N.A.