DECRETO DE 17 DE JULHO DE 1970
Dispõe sôbre a
definição de frota de veículos da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara e dá
providências correlatas
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 89, da Lei n. 9.717, de 30 de janeiro de 1967, e do artigo 15, item V do Decreto-Lei Complementar n. 7, de 6 de novembro de 1969, combinado com o Decreto n. 52.394, de 23 de fevereiro de 1970,
Decreta:
Artigo 1.º - A frota de veículos da Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara fica definida, por
êste Decreto, nas seguintes quantidades:
Grupo B: 1 veículo;
Grupo S2: 2 veículos;
Grupo S4: 1 veículo.
Parágrafo único - A classificação dos grupos, referidos no artigo, obedece ao disposto no Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968.
Artigo 2.º - A fixação e a
aprovação da frota, discriminada no artigo 1.º
dêste Decreto, não implica na liberação dos
recursos necessários a sua efetivação,
processando-se as aquisições dentro das
dotações orçamentárias e obedecidas as
demais disposições legais.
Artigo 3.º - No mínimo, 20% (vinte por cento) das
dotações orçamentárias, destinadas à
aquisição de veículos para a Faculdade de
Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, serão
utilizadas na renovação da respectiva frota.
Artigo 4.º - Dentro de trinta dias, a contar da
vigência dêste Decreto, a Faculdade de Filosofia,
Ciências e Letras de Araraquara deverá apresentar ao
Coordenador da Reforma Administrativa:
I - proposta de fixação de subfrota, se fôr o caso, acompanhada de:
a) justificativa;
b) quantidade total de veículos existentes e fixados, segundo os grupos do Decreto n. 50.031, de 22 de julho de 1968.
II - proposta de organização das unidades de administração de transportes internos motorizados.
Artigo 5.º - O Sistema de Administração dos
Transportes Internos Motorizados, o processamento das
aquisições de Veículos e demais princípios
gerais permanecem regidos pelas disposições dos Decretos
ns. 50.375, de 19 de setembro de 1968, 51.668, de 10 de abril de 1969,
52.350, de 5 de janeiro de 1970 e Decreto-Lei n. 208, de 25 de
março de 1970, atendida ainda a Legislação
pertinente.
Parágrafo único - Especificamente para a Faculdades de Filosofia, Ciências e Letras de Araraquara, fica suspensa a aplicação do Decreto n...49.028 de 1.º de dezembro de 1967, que dispõe sôbre a sustação temporária de aquisição de veículos.
Artigo 6.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de julho de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Hely Lopes Meirelles, Secretário da Justiça,
Responsável pelo expediente da Secretaria da
Educação
Publicado na Casa Civil, aos 17 de julho de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.