DECRETO DE 22 DE JUNHO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de credito suplementar, nos têrmos do artigo 7.° Decreto-lei de 9 de outubro de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.° do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda ao Gabinete do Governador e do Vice Governador, um crédito de Cr$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil cruzeiros), suplementar a dotação do seu orçamento vigente, abaixo discriminada: 

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com os cursos provenientes do produto de operações de credito que a Secretaria da Fazenda está autortmida a realizar, nos têrmos da legislação vigente. 

Artigo 2.º - Em decorrência da suplementação de que trata o artigo anterior, fica alterada a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o Subsetor, na seguinte conformidade: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 22 de junho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 22 de junho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.