ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Os servidores públicos que participarem da Assembléia Geral da União das Igrejas Evangélicas Congregacionais do Brasil, a realizar-se no período de 27 de janeiro a 2 de fevereiro de 1971, na Guanabara, terão considerados de efetivo-exercício os dias em que deixarem de comparecer ao serviço.
Artigo 2.º - Para a obtenção da regalia prevista no artigo anterior, deverão os interessados solicitar previamente os benefícios e comprovar o comparecimento ao conclave religioso, mediante atestado fornecido pela respectiva autoridade eclesiástica superiora.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de dezembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de dezembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.