DECRETO DE 26 DE FEVEREIRO DE 1970

Dispõe sôbre concessão de auxílio financeiro à entidade assistencial que especifica

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e
considerando as desastrosas consequências causadas pelas chuvas que vêm assolando extensa região do Estado, atingindo, dentre outras, as populações de Itatiba, Jundiaí, Amparo, Socorro, Lindóia, Atibaia, Mairiporã, Piracicaba, Capivarí e Rafard;
considerando que em muitos casos essa situação se configura como de calamidade pública, como é notório pelo noticiário dos jornais, rádio e televisão;
considerando o disposto no artigo n. 16, do Decreto-Lei n. 62, de 15 de maio de 1969, que faculta ao Poder Executivo a concessão de auxílio financeiro em casos excepcionais, de emergência ou de calamidade pública, dispensados quaisquer outros requisitos, a juízo do Governador do Estado; e
considerando, finalmente, que o Órgão Colegiado do Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções, em sua 191.ª sessão ordinária, realizada no dia 4 de fevereiro de 1970, houve por bem sugerir ao Govêrno do Estado que se conceda, em caráter de  urgência, à Fundação Plano de Amparo Social, um auxílio financeiro destinado especificamente ao atendimento das vítimas das inundações,

Decreta:

Artigo 1.º- Fica concedido à Fundação Plano de Amparo Social, desta Capital, o auxílio financeiro de NCr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros novos), destinado a ocorrer às despesas decorrentes dos auxílios que venham a ser prestados ás vítimas das inundações ocorridas neste Estado.
Artigo 2.º - A despesa com a execução do disposto neste decreto correrá à conta do Código 07 - Casa Civil - 15 - Conselho Estadual de Auxílios e Subvenções - Categoria Econômica - 3.2.9.0 - 3.2.9.5. do orçamento vigente.

Parágrafo único - O saldo porventura existente do êmprego do auxílio financeiro previsto no artigo 1.º dêste decreto, reverterá ao orçamento vigente do CEAS, obedecidas as normas de praxe da Secretaria da Fazenda.

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 26 de fevereiro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
José Henrique Turrner - Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.