ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - São considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que os servidores públicos participarem do IX Congresso Nacional de Prevenção de Acidentes, a realizar-se em Recife, de 14 a 18 de setembro de 1970.
Artigo 2.º - Para obtenção da vantagem prevista no artigo anterior, deverão os interessados atender às disposições do Decreto n. 52.322, de 10 de novembro de 1969, e comprovar, sobretudo, a íntima vinculação existente entre as funções que desempenham no serviço público e a objetivo do conclave.
Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua públicação.
Palácio dos Bandeirantes, 31 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 31 de julho de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.