CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,
Decreta:
Artigo 1.º - Fica a Fazenda do Estado autorizada a receber, por doação, do Sr. Geraldo Alves Pinheiro e sua mulher, um terreno, sem benfeitorias, com a área de 876,30 m². (oitocentos e setenta e seis metros quadrados e trinta decímetros quadrados), situado no distrito e município de Santo Expedito, comarca de Presidente Prudente, destinado à construção de prédio para a Unidade Sanitária Integrada, daquêle município, com as medidas e confrontações constantes do processo n.º 33.139-70 da Procuradoria Geral do Estado, a saber: "O terreno de forma retangular, tem início no ponto (A) situado na esquina da Avenida Barão do Rio Branco com a Rua dos Gusmões e daí segue pelo alinhamento dêste numa extensão de 38,10 m. (trinta e oito metros e dez centimetros) até o ponto (B), canto de divisa do lote n.º 1 da quadra 15-A; dêste ponto deflete a direita e segue confrontando com os lotes n.ºs 1 e 2 da quadra 15-A, numa extensão de 23,00 m. (vinte e três metros) até o ponto (C); daí deflete a direita e segue confrontando com a área restante do lote n. 5 numa extensão de 38,10 m. (trinta e oito metros e dez centimetros) até o ponto (D) situado no alinhamento da Avenida Barão do Rio Branco; daí deflete a direita e segue pelo alinhamento da Avenida numa extensão de 23,00 m. (vinte e três metros) até o ponto (A) onde teve início".
Artigo 2.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 1.º de outubro de 1970.
CANTIDIANO GARCIA DE ALMEIDA
Hely Lopes Meirelles - Secretário da Justiga
Publicado na Casa Civil, aos 1.º de outubro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S.N.A.