DECRETO DE 3 DE SETEMBRO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito especial, nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei de 6 de março de 1970

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais

Decreta:

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei de 6 de março de 1970, fica aberto na Secretaria da Fazenda à Secretaria da Promoção Social, um crédito especial de Cr$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzeiros), destinado a atender despesas com ampliação de serviços.

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos de que trata o Decreto-Lei de 6 de março de 1970.

Artigo 2.º - As despesas relativas ao crédito especial a que se refere o artigo anterior, observardo, segundo a Despesa da Unidade Orçamentária discriminada por subelemento (Lei Federal n. 4 320, de 17 de março de 1964) e a Demonstração da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o Subsetor, a seguinte classificação: 


Artigo 3.º - Fica alterada, em parte, a Programação Orçamentária da Despesa, para o corrente exercício, de que trara o Decreto n. 52.348, de 5 de janeiro de 1970, na seguinte conformidade:


Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 3 de setembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Fumaro, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 3 de setembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, responsável pelo S.N.A.