DECRETO DE 5 DE MAIO DE 1970
Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Altinópolis
ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
no uso de suas atribuições legais, e nos têrmos do
artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de
1970,
Decreta:
Artigo 1.º -
Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do expediente GG -
1927 - 69, a doação à Prefeitura Municipal de
Altinópolis, de um véiculo usado, Peria Ford, F-100, ano
1960, motor F-10AAOSB - 23.470, pertencente à Secretaria da
Fazenda - Delegacia Regional de Campinas, e declarado excedente pela
DEMEX, da Coordenação da Administração de
Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º
- A Secretaria da Segurança Pública por intermédio
do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o
certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º -
A doação de que trata êste decreto ficará
revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º
não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 5 de maio de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luís Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
José Henrique Turner, Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 5 de maio de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.