DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1970

Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas  necessárias à retificação da linha férrea Tronco da Campanhia Mogiana de Estradas de Ferro, na seção de Guedes - Mato Sêco
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, a faixa de terreno e eventuais benfeitorias nela contidas situada no Município de Moji Mirim, necessárias à execução do nôvo traçado ferroviário da linha Tronco da mesma Companhia, entre Guedes e Mato Sêco assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada e pertencente ou que consta pertencer a Maria Rita da Silva.
Artigo 2.º - Dita faixa de terreno estende-se do km. 64,002.40 ao km. 64,282,80 da locação, foragendo a área total de 11,216 metros quadrados, com o comprimento de 280,40 metros, descrevendo-se a faixa como segue: faixa de formato irregular, compreendida entre as divisas dos km. 64,002,40 e 64,282.80, que são oblíquas em relação ao eixo, com largura total constante de 40,00 metros, sendo 20,00 metros para cada lado do eixo da locação Confronta todo o imóvel expropriando na divisa do km. 64,002.40 com Nelson Luiz Porfirio; na divisa do km. 64,282.00, com Maria Aparecida da Silva, nas laterais ao eixo da locação com a própria Maria Rita da Silva.
Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a modificação da Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956 é declarado a urgência da desapropriação de que trata o presente Decreto, o qual é expedito com fundamento nas cláusulas 19.ª e 20.ª do Contrato de Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro em 8 de junho de 1880.
Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de junho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 7 de juho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.
DECRETO DE 7 DE JULHO DE 1970

Declara de utilidade pública terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas necessários à retificação da linha férrea Tronco da Companhia Mogiana Estradas de Ferro, na seção de Guedes-Mato Sêco.

Retificação
Onde se lê:
Artigo 1.º - Fica declarada de utlidade pública .......................................... situada no Município ................... de Mogi Mirim, .............................. ou que consta pertencer a MARIA RITA DA SILVA.
Leia-se:
Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública ....................................... situada no Município e Comarca de Mogi Mirim ............................. ou que pertencer a MARIA RITA DA SILVA.