Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-lei n. 204, de 25 de março de 1970

Decreta:
Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do GG-2617-70, a doação à Prefeitura Municipal de Itapecerica da Serra, de um veículo usado Jeep Willys, 1958, motor 4J-199.823, chassis 4J-5875.BR, pertencente à Secretaria da Agricultura - CATI - e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por mtermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.° não fôr retirado dentro de trinta dias
Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo é de um ano, a partir da publicação dêste decreto quando a donatária poderá dispor dêle, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 12 de novembro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Paulo da Rocha Camargo, Secretário da Agricultura
Carlos Eduardo de Camargo Aranha. Secretário de Estado Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 12 de novembro de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.