ROBERTO
COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO,
usando de suas atribuições legais e nos têrmos do
artigo 89, da Lei n.º 9.717, de 30 de janeiro de 1967
Decreta:
Artigo 1.º
- Ficam relotados na Secretaria da Fazenda, com exercício no
Grupo Executivo da Reforma Administrativa, dois cargos de Assessor
Técnico de Gabinete, referência CD-13, lotados no Gabinte do
Governador, ocupados pelo Sr. Francisco Ettore Glannico e D. Evelin
Naked de Castro Sá, conforme reza o artigo 1.º, do Decreto
n.º 50.765, de 11 de novembro de 1968
Artigo 2.º - Ficam
relotados no Gabinete do Governador dois cargos de Assessor
Técnico de Gabinete, referência CD-13, lotados na
Secretaria da Fazenda, dentre os criados pelo Decreto-Lei n.º 55,
de 3 de maio de 1970.
Parágrafo único -
Os cargos, a que se refere êste artigo, incluem-se os destinados
ao atendimento dos programas da reforma Administrativa, para terem
exercício junto ao órgão central incumbido da
Coordenação desses trabalhos, conforme artigo 14, da Lei
n.º 10.084, de 25 de abril de 1968.
Artigo 3.º - Até 31
de dezembro de 1970, a despesa correspondente aos cargos abrangidos por
êste Decreto continuará onerando a verba
orçamentária consignada à repartição
de origem dos cargos
Artigo 4.º - Êste
decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, ficando revogado o parágrafo
único do artigo 1.º, do Decreto n.º 50.765, de 11 de
novembro de 1968.
Palácio dos Bandeirantes, 17 de setembro de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Dilson Domingos Funaro, Secretário da Fazenda e Coordenador da Reforma Administrativa
Carlos Eduardo de Camargo Aranha, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 17 de setembro de 1970
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S. N. A.
DECRETO DE 17 DE SETEMBRO DE 1970
Dispõe sôbre relotação de cargos
Retificação
Onde se lê: Artigo 2.º -
Parágrafo único - Os
cargos a que se refere êste artigo, incluem-se ------- os
destinados ao atendimento dos programas .............................
Leia-se: Artigo 2.º -
Parágrafo único - Os
cargos, a que se refere êste artigo, incluem-se entre os
destinados, ao atendimento dos programas ............................
