DECRETO DE 23 DE OUTUBRO DE 1970

Dispõe sôbre doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Irapuru

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e nos têrmos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 204, de 25 de março de 1970.

Decreta: 

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto GE4660|70, a doação à Prefeitura Municipal de Irapuru, de um veículo usado Ambulância Volkswagen, 1959, motor Bl-641, chassis B5-10926, pertencente à Secretaria da Saúde e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenadoria da Administração. de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio do Departamento Estadual de Trânsito, expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 dias.
Artigo 4.º - O prazo para uso do referido veículo é de um ano, a partir da publicação deste decreto, quando a donataria poderá dispor dele, sem qualquer formalidade.
Artigo 5.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 23 de outubro de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Walter Sidnei Pereira Leser - Secretário da Saúde
Carlos Eduardo de Camargo Aranha - Secretário de EstadoChefe da Casa Civil
Publicado na Casa Civil, aos 23 de outubro de 1970
Maria Angélica Galiazzi - Responsável pelo S. N. A.