DECRETO DE 30 DE ABRIL DE 1970

Dispõe sôbre a doação de veículo usado à Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais, e nos têrmos ao artigo 1.º do Decreto-Lei n. 204, de 25 de março de 1970,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica autorizada, em deferimento ao pedido objeto do processo GG 679-70, a doação à Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires, de um veículo usado, Perua Rural Willys, ano 1962, motor n. B. 2.129.125, chapa 83.84.43, chas- sis n. 2812202717, pertencente à Secretaria da Fazenda, Delegacia Regional Tributária da Grande São Paulo, e declarado excedente pela DEMEX, da Coordenação da Administração de Material, da Secretaria do Trabalho e Administração.
Artigo 2.º - A Secretaria da Segurança Pública, por intermédio de Departamento Estadual de Trânsito expedirá o certificado de propriedade relativo ao veículo ora doado.
Artigo 3.º - A doação de que trata êste decreto ficará revogada se o veículo a que se refere o artigo 1.º não fôr retirado dentro de 30 (trinta) dias.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 30 de abril de 1970,
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda.
José Henriuqe Turner, Secretário de Estado - Chefe da Casa Civil.
Publicado na Casa Civil, aos 30 de abril de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A