DECRETO DE 1.º DE JUNHO DE 1970

Dispõe sôbre abertura de crédito suplementar, nos têrmos do artigo 7.º do Decreto-lei de 9 de outubro de 1969

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais. 

Decreta: 

Artigo 1.º - De conformidade com o disposto no artigo 7.º ao Decreto-lei de 9 de outubro de 1969, fica aberto na Secretaria da Fazenda ao Gabinete do Governador e do Vice Governador, um crédito de Cr$ 15.189.074,00 (quinze milhões, cento e oitenta e nove mil e setenta e quatro cruzeiros), suplementar às dotações do seu orçamento vigente, abaixo discriminadas:

Parágrafo único - O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes do produto de operações de crédito que a Secretaria da Fazenda está autorizada a realizar, nos têrmos da legislação vigente. 

Artigo 2.º - Em decorrência das suplementações de que trata o artigo anterior ficam alteradas as Demonstrações da Despesa por Projetos ou Subprogramas, segundo o Subsetor, na seguinte conformidade: 

Artigo 3.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Palácio dos Bandeirantes, 1.º de junho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Luis Arrôbas Martins, Secretário da Fazenda
Publicado na Casa Civil, aos 1.º de junho de 1970.
Imaculada Viola, Responsável pelo S.N.A.