DECRETO DE 5 DE JUNHO DE 1970

Declara de utilidade pública, terreno e eventuais benfeitorias nêle contidas necessárias à retificação da linha férrea Tronco da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, na seção de Guedes - Mato Sêco

ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, usando de suas atribuições legais,

Decreta:

Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, as faixas de terreno e eventuais benfeitorias nela contidas situadas no Distrito e Município de Santo Antonio da Posse, Comarca de Moji Mirim, necessárias à execução do novo traçado ferroviário da linha Tronco da mesma Companhia, entre Guedes e Mato Sêco, assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada e pertencente ou que conta pertencer a Hackel Maluf e outro.
Artigo 2.º - Ditas faixas de terreno, de formato irregular, estende-se do Km 50,892 ao km 51,043,20 da locação, com larguras que variam de 15,00 metros, a 50,00 metros, abrangendo a área total de 23,865 metros quadrados, sendo 6.605 metros quadrados a faixa B e 17.260 metros quadrados a faixa C, com comprimento total de 151,20 metros. As diferentes larguras referidas são as seguintes: Faixa B: - de formato irregular com início na divisa da faixa A, no km 50.892 que cruza o eixo da locação obliquamente, terminando na cêrca de divisa do km 51,043,20, que cruza também obliquamente, o eixo da locação, apresentando-se com as seguintes larguras: na divisa do km 50,892 ao km 50.900, 50,00 metros, sendo 30,00 metros para o lado esquerdo e 20,00 metros para o lado direito, do Km 50.900 até a cêrca de divida do km 51.043,20, 45,00 metros, sendo 30,00 metros para o lado esquerdo e 15,00 metros para o lado direito do eixo da locação. Faixa C - faixa adicional de formato irregular situada no lado direito, nos limites das faixas A e B necessárias à variante e cêrca de divisa com a linha em tráfego da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, compreendida entre os prolongamentos das cêrcas de divisas dos km 50.619 ao km 51.043,20 Confronta todo o imóvel expropriando na faixa B: na divisa do km 50.892 com a faixa A, já desapropriada conforme Decreto n.º 48.069, de 7-6-1967; na divisa do Km 51.043.20 com Chide Maluf (Usina Maluf); no lado esquerdo da variante com o próprio Hackel Maluf e Outro, e no lado direito com a faixa C. Faixa C: - na divisa do Km 50,619 com Elias Zaniboni na divisa do km 51.043,20 com Chide Maluf (Usina Maluf), no lado esquerdo com as Faixas A e B; e no lado direito com a faixa da linha em tréfego da Companhia Mogiana de Estradas de Ferro.
Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15, do Decreto-lei n.º 3.365 de 21 de junho de 1941, com a modificação da Lei n.º 2.786, de 21 de maio de 1956, é declarada a Urgência da desapropriação de que trata o presente Decreto, o qual é expedido com fundamento nas cláusulas 19.ª e 20.ª do Contrato de Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de junho de 1880.
Artigo 4.º - Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes 5 de junho de 1970
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa civil, aos 5 de junho de 1970
Imaculada Viola, Responsável pelo S.N.A.