Artigo 1.º - Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação amigável ou judicial pela Companhia Mogiana de Estradas de Ferro a faixa de terreno e eventuais benfeitorias nela contidas, situada no Município e Comarca de Mogi Mirim, necessária à execução do novo traçado ferroviário da linha Tronco da mesma Companhia; entre Guedes e Mato Sêco, assinalada na planta que com êste baixa, devidamente rubricada e pertencente ou que consta pertencer a Nelson Luiz Porfírio.
Artigo 2.º - Dita faixa de terreno estende-se do km 63,507 ao km 64,002,40 da locação, abrangendo a área total de 19.816 metros quadrados, com o comprimento de 495,40 metros, descrevendo-se a faixa cômo segue: faixa de formato irregular compreendida entre as divisas do km 63.507 a 64,002.40, que são oblíquas em relação ao eixo, com a largura total constante de 40,00 metros, sendo 20,00 metros para cada lado do eixo da locação. Confronta tôda a área exproprianda na divisa do km 63.507, com Jordão da Silva; na divisa dokm 64,002,40 com Maria Rita da Silva; nas laterais ao eixo da locação, com o próprio Nelson Luiz Porfírio.
Artigo 3.º - Nos têrmos e para os efeitos do artigo 15, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21 de junho de 1941, com a modificação da Lei n. 2.786, de 21 de maio de 1956, é declarada a Urgência da desapropriação de que trata o presente Decreto, o qual  é expedido com fundamento nas cláusulas 19.ª e 20.ª do Contrato de Concessão celebrado entre o Govêrno do Estado de São Paulo e a Companhia Mogiana de Estradas de Ferro, em 8 de junho de1880.
Artigo 4.º - Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Bandeirantes, 7 de julho de 1970.
ROBERTO COSTA DE ABREU SODRÉ
Firmino Rocha de Freitas, Secretário dos Transportes
Publicado na Casa Civil, aos 7 de julho de 1970.
Maria Angélica Galiazzi, Responsável pelo S.N.A.